Acordo de Repatriamento de cidadãos guineenses a partir de Espanha
Como todos tiveram oportunidade de conhecer através da notícia publicada no site do “Noticias Lusófonas”, a Guiné-Bissau acabou de assinar um acordo que visa o repatriamento dos nossos cidadãos que vivem numa situação de ilegalidade em Espanha. Acordo esse assinado pelos Ministros da Justiça da Guiné-Bissau, Namuano Gomes, e de Espanha Juan Aguellar!
O caricato deste caso baseia-se precisamente no facto deste acordo ser assinado pelos Ministros da Justiça dos respectivos países.
Tomei a liberdade de abordar este tema, que aliás hoje é tão importante e mediática no mundo, precisamente para questionar que tipo de justiça os nossos governantes pretendem e/ou defendem!???
Quando encorajam o repatriamento de cidadãos que por não terem encontrado uma vida minimamente condigna nos seus próprios países, pela desgraça a que foram votados por esses mesmos políticos/governantes, sentiram-se na obrigação de procurar refúgio em outros lugares que os pudessem oferecer sustento e condições para ajudarem os seus próximos/irmãos que continuam a ser miseravelmente castigados por estes espécimes trogloditas.
A minha indignação reside precisamente no facto de, em 30 anos de independência nunca foram promovidas politicas que visassem a criação de emprego e de melhorias das condições de vida das populações, sobretudo da camada jovem, precisamente onde se verifica e se acentua o fenómeno emigratório.
Ainda hoje as condições não estão criadas e nem se espera melhoria para os próximos anos, se tomarmos em conta as prioridades definidas pelo Programa do Governo e sustentados pelo Orçamento Geral do Estado para este sector.
Dai que surge a questão: em que se baseia o Ministro da Justiça para afirmar o seguinte: “...Também há esperança aqui no nosso país. Essas pessoas devem ser ajudadas a voltar “, defendeu, apontando a formação profissional e outras alternativas de vida a serem criadas com investimentos espanhóis, como atractivo de regresso....
Como podem notar são investimentos esperados e alternativas de vida a serem criadas.!!! Ou seja, vamos aceitar o repatriamento dos nossos cidadãos sem que no mínimo tenhamos essas condições criadas e sem ter esse investimento garantido ou mesmo em curso!!!???.
Trata-se aqui de uma política demagógica que só os nossos governantes que, ou por desconhecimento ou ainda por (des) interesse não querem ver. Senão vejamos: Será necessário ter despoletado este fenómeno de emigração para o Governo Espanhol e outros Estados Europeus despertarem pela necessidade de investimento em Africa?
E será que estão a fazê-lo como forma de ao menos saldar a dívida para com o povo africano, eles que contribuíram para o seu empobrecimento, ou será como forma mais viável de estancar o fenómeno da emigração?
A intenção adjacente à assinatura deste acordo, segundo o Ministro Espanhol, é a de conceder vistos de trabalho a partir de Bissau e repatriar aqueles que em Espanha não têm trabalho!!!! Isso ainda me parece mais caricato.... Pois se aqueles que neste momento estão lá em Espanha não têm trabalho, como é que a Espanha vai conceder vistos de trabalho para os que querem emigrar legalmente?
Só mesmo para quem não quer ver que há rato escondido atrás de tudo isso!!! Aliás experiência na matéria não nos falta. Basta recordarmos que há uns anos atrás, no Governo de Manuel Saturnino da Costa, igual acordo foi assinado pela Guiné-Bissau e resultou precisamente no desembarque em Bissau de centenas de cidadãos da costa ocidental africana deportados da Espanha, nomeadamente cidadãos nigerianos.
Uma situação que resultou mais tarde em cenas de violência com as nossas autoridades, acabando em mortes e ferimentos! Os mesmos fundos que na altura foram prometidos pela Espanha ou nunca chegaram ou tiveram destinos incertos, pois efeitos práticos da sua aplicação nunca chegaram a ser conhecidos.
Como frisei no início da minha exposição, estamos de acordo que o fenómeno emigratório que hoje se tornou no centro de atenção dos países mais desenvolvidos, ganhou ênfase e merece, concerteza, preocupação de todos nós. Porém, a sua abordagem merece, igualmente, uma análise numa perspectiva muito mais ampla, ou seja: numa envolvência mais profunda dos actores e implicados na matéria, como forma de se encontrar melhores soluções que possibilitem a médio e longo prazos, estancar este flagelo.
Estou certo que uma das alternativas reais, passará, certamente, pela mudança de atitudes do Ocidente em relação a África, sobretudo no que concerne à sua politica de cooperação e de investimentos. Pois a política que está a ser seguida pela Espanha e outros países europeus, de concessão de fundos aos governos africanos em troca de acordos de repatriamento de pessoas ilegais, não terá certamente os efeitos desejados enquanto não existirem melhores condições de vida em África que permitam aos jovens almejarem um futuro melhor.
Há que ter em conta que o fenómeno da emigração mesmo tendo despertado atenção nos últimos anos, é um acontecimento bastante antigo que o mundo conheceu desde os seus primórdios, ou seja sempre houve o fenómeno de movimentação de pessoas de um lugar para outro na procura de melhores condições de vida.
A África sentiu o seu efeito na desenfreada busca de matéria-prima para alimentar a época da industrialização europeia e os Estados Unidos da América são o exemplo típico, na busca da terra prometida. Hoje com a escassez de recursos e outros problemas com que o mundo se vê confrontado esse fenómeno tornou-se estranho e os países tendem a acautelar-se mais e até a assustar-se mais, procurando meios e formas de proteger os seus territórios contra os vindos de fora (chamados emigrantes).
Esta política está a ser seguida por quase todos os países europeus, bem como pelos Estados Unidos da América. Para tal, todos os meios servem, mesmo os mais desumanos e vergonhosos, como a construção de murros nas fronteiras, o aliciamento de governos, o endurecimento das legislações, a hostilização, etc., etc.
Porém, a questão central reside precisamente na eficacidade e aplicabilidade destas políticas.!!! Estranho é que não haja nenhuma movimentação no sentido de se procurar a raiz da questão. As abordagens que se registam quer ao nível político como dos mídias cingem-se nos efeitos e causas, ou seja no imediato, sem se importar com medidas e políticas consensuais e de termos mais longos, baseados numa análise mais cuidadosa e centrada no interesse de todas as partes envolvidas.
Hoje, mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo são emigrantes e este número tende a crescer rapidamente se: a situação de desigualdade social, a guerra, a fome, a doença e, enfim, a pobreza, continuar nos níveis actuais, sem iniciativas e engajamentos sérios dos países mais ricos em apoiar na melhoria das condições de vida dos países mais necessitados.
É certo que perante este cenário de desigualdades em que o mundo vive hoje, nem rios, nem oceanos, nem murros, nem vedações, nem promessas de fundos, nem legislação alguma conseguirá deter a massa emigratória.
Sendo assim, é para mim, incompreensível que um país que se encontra na cauda do Índice de Desenvolvimento Humano aceite tais acordos de repatriamento dos seus cidadãos, em troca de uns míseros fundos prometidos, cujo efeito nem tem noção.
Cabo-Verde assinou o acordo com Espanha relativamente ao controle emigratório para a Europa, dos cidadãos da CEDEAO que usufruem do acordo de livre circulação no espaço territorial dos países integrantes deste espaço, mas não em relação aos cidadãos cabo-verdianos que emigram para o estrangeiro. Aí reside, precisamente, o pragmatismo do Governo do Arquipélago em relação aos demais.
É Certo que Cabo-Verde jamais assinaria tal acordo para repatriamento dos seus cidadãos quer da Europa como das Américas (EUA), pelo simples facto deles conhecerem o impacto que tal decisão teria no aspecto económico, social e politico das ilhas.
Assiste-se, pelo contrário, uma postura diferente, ou seja: uma movimentação dos governantes de Cabo-Verde no sentido de, justamente, pressionar para que os seus cidadãos noutras paragens sejam legalizados e integrados, como forma de servirem melhor o seu país e claro, o país de acolhimento.
Outro exemplo que merece nosso louvor e destaque, são os países da América do Sul (América Latina), cujos cidadãos em situação de ilegalidade nos EUA ultrapassam os 10 milhões de pessoas e cujos governos, porém, jamais cederam a pressões da Casa Branca no sentido de assinarem acordos de repatriamento, ou mesmo alguma atitude que vise impedir a massiva invasão e penetração de seus cidadãos no território americano.
Exemplos abundam por aí, para ilustrar que esta matéria é tão delicada e que acordos não se assinam pelo simples prazer do momento, já que é caso, podemos até mencionar o caso de portugueses ilegais deportados do Canada, que suscitou acesa polémica em Portugal e motivou a deslocação do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal ao Canada, precisamente, para junto das autoridades daquele país, encontrar vias de solução para a questão, mesmo sendo Portugal um País da União Europeia.
E pergunto: porque então o Governo da Guiné-Bissau terá que legitimar o acordo de repatriamento dos seus cidadãos, cujo país, neste momento, não garante condições nenhumas de sobrevivência?!
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